Finanças

Portal da Transparência

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O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um canal que disponibiliza de forma clara e organizada as informações da execução orçamentária do Município ao cidadão de sua cidade. Por meio do Portal, é possível acessar os dados de receita e despesa acumuladas por exercício, entidade, órgão, função, tipo de gasto e favorecido. Também estão disponíveis informações detalhadas de empenhos, liquidações e pagamentos. Utilizando a tecnologia da informação como forma de tornar pública a prestação de contas de sua cidade o Portal da Transparência tem acesso irrestrito e sem necessidade de cadastro ou senhas. Ao acessar o Portal da Transparência, o cidadão fica sabendo de que maneira o dinheiro público está sendo utilizado e auxilia a Administração Pública na fiscalização dos gastos. Este comprometimento é fundamental no processo de participação popular na gestão da Prefeitura Municipal de sua cidade.

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LAI - Lei de acesso a informação

LAI - Lei de acesso a informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.

LAI - Lei Municipal (RESOLUÇÃO Nº 039) (clique aqui para fazer download)

LAI – Lei Federal Nº 12.527 (Saiba tudo sobre a Lei de Acesso à Informação clicando aqui para acessar o site da Controladoria Geral da União)



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